Servidor público. Cerceamento de defesa. Inexistente. Ausência de prejuízo concreto. Adicional de insalubridade devido. Laudo pericial conclusivo. Segundo posicionamento firmado no STJ, a falta…
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Servidor militar. Auxílio-transporte. Medida provisória 2.165-36/2001. Transporte intermunicipal. Exigência de apresentação de bilhetes de passagem. Desnecessidade. Deslocamento parcial com veículo próprio. Trecho com transporte…
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O art. 96, inciso II, da Lei 8.213/1991 dispõe que é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada,…
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Servidor público. Afastamento para atividade política. Vencimentos integrais. Não inclusão de verbas com caráter propter laborem. Durante o afastamento para atividade política o servidor…
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Servidor público. Mandado de segurança. Afastamento para participação em curso de doutorado no país. Direito a férias e ao adicional de 1/3 (um terço).…
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Servidor público. Férias. STJ. Tema 1.135. REsp 1.907.153/CE. Tese repetitiva. Gozo de férias seguintes no mesmo ano civil e dentro do lapso temporal aquisitivo…
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