Servidor militar. Adicional de habilitação militar. Revisão de percentual. Equivalência. Curso de Atualização para o Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (CA-QOEA) e Estágio…
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Administrativo e processual civil. Honorários periciais. Pagamento. Beneficiário de assistência judiciária gratuita. 1. Incumbe ao Estado arcar com o custeio de honorários periciais, quando…
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Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agente no combate a endemias. Funasa. Pretensão indenizatória pelo manuseio de pesticidas/agrotóxicos sem a devida proteção. Comprovação do dano.…
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Administrativo. Servidor público federal. Concurso de remoção. Tribunal regional do trabalho da 9ª Região. Permanência mínima. Requisitos. Dezoito meses. Discricionariedade. 1. A Administração, ao…
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Anistia política. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do art. 1º Do Decreto 20.910/1932. Indenização por danos morais. Possibilidade de cumulação com a reparação econômica concedida na esfera…
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Pedido de uniformização regional. Administrativo. Militar. Férias proporcionais não gozadas. Indenização. Tempo de serviço militar obrigatório. Licenciamento em período inferior a 12 meses. Serviço…
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