Servidor público. Concurso. Processo administrativo disciplinar. Anulação da nomeação. Provas insuficientes. Absolvição na esfera penal. Inexistência do fato. Repercussão na órbita administrativa. No caso,…
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Servidor público. Reenquadramento funcional. Lei 11.091/2005. Único servidor da entidade mantido no antigo cargo, isolado e sem reajuste salarial por quase uma década. Pretensão…
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