Legislação federal de 1.04.2024 até 05.04.2024

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05 de abril, 2024

📌 Decreto nº 11.971, de 1º.4.2024 – Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.

📌 Lei nº 14.835, de 4.3.2024 – Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura. Mensagem de veto

📌 Lei nº 14.834, de 4.3.2024 – Institui o Dia Nacional da Mulher Sambista.

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Fonte: Wagner Advogados Associados