Reclamação e Decisão Monocrática
O Tribunal, por maioria, confirmou decisão monocrática do Min. Carlos Velloso, relator, que negara seguimento a pedido formulado em reclamação por não ter a…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Processo civil. Agravo. Decisão que fixou honorários em ação na qual se discutem diferenças relativas ao FGTS. Retroatividade. Lei nova. MP 2.164-40, de 27.7.2001 que inseriu artigos 29-C e 29 D da Lei nº 8.036/90.
As leis processuais são de aplicação imediata mas não incidem sobre a etapas anteriores. Não retroagem para atingir atos realizados sob a égide da…
Leia maisLei de Responsabilidade Fiscal – 14
Quanto à alegada inconstitucionalidade da parte final do art. 24 da LC 101, que remete ao art. 17 da mesma Lei Complementar (“Nenhum benefício…
Leia maisAgravo de instrumento. Liminar visando impedir a desconto em folha de valores recebidos de boa-fé.
O artigo 46 da Lei 8.112/90 não autoriza o desconto em folha de pagamento de valores recebidos de boa fé pelo servidor sem prévio…
Leia maisLei de Responsabilidade Fiscal – 12
O Tribunal também indeferiu o pedido de suspensão cautelar do art. 17 e seus parágrafos — que conceitua a despesa obrigatória de caráter continuado…
Leia maisReclamatória trabalhista. Execução de sentença. Litigância de má-fé.
Trata-se de agravo de petição contra decisão que condenou a UFRGS a pagar multa de 20% sobre o valor atualizado da causa, devido a…
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