Estágio Probatório e Recondução
Se o servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, desiste de exercer a nova função, tem ele o direito a…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Auxílio-creche. Contribuição previdenciária.
A Primeira Turma deste Superior Tribunal entende que o auxílio-creche tem natureza salarial, sendo o pagamento sob a forma de utilidade e, como tal,…
Leia maisEstabilidade Provisória e Comunicação da Gravidez
Considerando que a estabilidade provisória assegurada à empregada gestante (ADCT, art. 10, II, b) independe da prévia comunicação da gravidez ao empregador, a Turma…
Leia maisGreve Ilegal: Conseqüências Administrativas
Julgada improcedente a ação direta requerida pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, contra o Decreto nº 16.662/97, do Estado de Sergipe,…
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Embora o artigo 5º da Lei n.º 9.469/97 confira legitimidade à União Federal para intervir em processos nos quais é parte autarquia, fundação pública,…
Leia maisAdministrativo e processual civil. FGTS. Revisão da conta vinculada. Cumprimento do julgado. Depósito judicial. Honorários advocatícios.
1. O disposto no artigo 29-A da Lei nº 8.036/90, para a resolução de créditos do trabalhador, jungidos ao FGTS, é endereçado exclusivamente a…
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