Administrativo. Mandado de segurança. Servidores públicos. Anistia. Anulação. Decadência.
Conforme disposto no art. 54 da Lei 9.784/99, a Administração Pública tem prazo de cinco anos para anular os atos administrativos de que decorram…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Agravo regimental. Embargos de divergência.
Trata-se de agravo regimental atacando a decisão que indeferiu embargos de divergência, autuado como petição e opostos contra acórdão proferido pela Quarta Turma deste…
Leia maisServidor público. Ausência ao serviço. Período superior a trinta dias. Demissão. Intenção de abandonar o cargo. Ausência.
A Primeira Seção entendeu que a demissão por abandono de cargo, como penalidade disciplinar prevista no art. 138, da Lei 8.112/90, além do elemento…
Leia maisExecução fiscal. Crédito. Origem. Fraude. INSS.
Os créditos originários de fraude no recebimento de benefícios previdenciários podem ser inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de execução fiscal. REsp…
Leia maisRepresentação criminal. Crime contra a honra. Membros do MPDFT. Declarações feitas à imprensa local. Ação Civil Pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Secretário de Obras do Distrito Federal, sentindo-se ofendido em sua honra e dignidade, ofereceu representação criminal contra membros do Ministério Público do Distrito Federal…
Leia maisAcidente. Trabalho. Indenização. Termo inicial.
Passado o período de convalescença e a alta médica, o empregado acidentado, apesar da seqüela no joelho e na perna, retomou suas atividades como…
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