Cargo Público e Contratação Temporária
O Tribunal, julgando o mérito de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 4.957/94…
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Leia maisO Tribunal julgou improcedente reclamação ajuizada contra decisão de juiz de primeiro grau que deferira tutela antecipada para impedir a redução dos proventos de…
Leia maisEntrou na pauta da Câmara o projeto de lei (PL 3022/00) que concede horário especial de trabalho para servidores com dependente portador de deficiência…
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