Pessoal da ativa: extensão.
Proventos – Benefício outorgado ao pessoal da ativa – Extensão. A ondição indispensável para que certo benefício concedido ao pessoal da ativa seja estendido…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
34. Ação rescisória. Planos econômicos.
1. O acolhimento de pedido de ação rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, inc. V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação da…
Leia mais02. Ação rescisória. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Cabível.
Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado.
Leia maisSomente pode ser deferida segundo as regras de transição contidas na Emenda Constitucional nº 20/98, não podendo basear-se no artigo 3º da EC 20/98, como consta no requerimento da interessada. Direito de opção
Decisão O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 8.1 – declarar a legalidade do cômputo em dobro das licenças-prêmios não usufruídas…
Leia maisPrecatório
O inadimplemento do pagamento da atualização monetária não quita o principal, já que a soma de ambos traduz o valor real devido ao reclamante,…
Leia mais01. Ação rescisória. Ação Cautelar Incidental. Planos Econômicos.
Procede o pedido de Cautelar Incidental somente se o autor de Ação Rescisória, fundada no art. 485, inc. V, do CPC, invocar na respectiva…
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