02. Ação rescisória. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Cabível.
Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado.
Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado.