29. Ação rescisória. Matéria constitucional. Súmula nº 83 do TST e Súmula 343/STF. Inaplicáveis.
No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, inc. V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nº 83 do TST…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
11. Ação rescisória. Correção monetária. Lei nº 7.596/87. Universidades Federais. Implantação tardia do plano de classificação de cargos. Violação da lei. Súmu
Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária de implantação de Plano de Classificação de Cargos de Universidade Federal previsto na Lei…
Leia mais28. Ação rescisória. Juízo rescisório. Restituição da parcela já recebida. Deve a parte propor ação própria.
Inviável em sede de ação rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a execução da decisão rescidenda, devendo…
Leia mais363 – Contrato nulo. Efeitos.
“A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e…
Leia maisADIn: Medida Provisória 1984/2000 – 6
Quanto ao § 5º do art. 1º da Lei 8.437/92, ao § 5º do art. 19 e art. 21 da Lei 9.028/95 (todos com…
Leia maisDireito Constitucional. Licença Sindical (Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 84)
A Constituição do Rio de Janeiro, em seu art. 84, parágrafo único, ao conceder licença aos servidores públicos civis eleitos para cargos de direção…
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