ADIn: Medida Provisória 1984/2000 – 1
Prosseguindo no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores-PT contra a MP 1.984-19 (v. Informativo 198), o Tribunal, por maioria,…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Procuração. Reconhecimento de firma.
A Corte Especial decidiu que o art. 38 do CPC, com a nova redação dada pela Lei n.º 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma…
Leia maisADIn: Procuração com Poderes Específicos
Nas ações diretas de inconstitucionalidade subscritas por advogado ou procurador da pessoa jurídica de direito público legitimada para propor a ação direta, exige-se a…
Leia maisAposentadoria estatutária. Tempo de serviço.
O que se questiona é saber se para a aposentadoria estatutária há ou não limitação na contagem recíproca do tempo de serviço público e…
Leia maisEfeito Vinculante da Liminar em ADIn
Entendendo caracterizado o desrespeito, pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, da medida cautelar deferida pelo Plenário na ADIn 2.049-RJ — que suspendeu…
Leia maisProcessual civil. Liquidação de sentença – Expurgos inflacionários – Precatório complementar – Inclusão – Possibilidade.
1. A correção monetária não constitui pena ou acréscimo a condenação, mas a recomposição do valor aquisitivo da moeda corroído pela inflação. 2. Não…
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