Medida Provisória. Reedição
Servidor federal – Conversão do terço de férias em pecúnia prevista na Lei nº 8.112/90 alterada pela MP nº 1.480-96 – Alegada ofensa ao…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Embargos de Divergência e Fraude
São incabíveis embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proferido em agravo regimental em agravo de instrumento. Com esse entendimento, o Tribunal, por…
Leia maisMS e Extensão de Gratificação
Tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido por se tratar de mandado de segurança contra lei em tese (Verbete 266 da Súmula do…
Leia maisRecurso Extraordinário. Acórdão que indeferiu pretensão de ter-se reconhecida a constitucionalidade da acumulação de dois cargos públicos de odontólogo.
A execução feita pelo art. 37, XVI, c, da Constituição Federal à acumulação de cargos refere-se tão-somente aos cargos privativos de médico, não se…
Leia maisGratificações. Redução.
A Turma negou provimento ao recurso, afirmando que só os vencimentos são irredutíveis; as gratificações, salvo aquelas de caráter individual, podem, para efeito de…
Leia maisProcuração Ad Judicia e Reconhecimento de Firma
Tendo em vista que o art. 38 do Código de Processo Civil (na redação dada pela Lei 8.952/94) não exige mais o reconhecimento de…
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