Precatórios e Seqüestro
Após, julgando o mérito da ação direta acima mencionada, o Tribunal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos incisos III e XII da referida Resolução,…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Prescrição qüinqüenal. Complementação de aposentadoria.
Aposentado em 15/4/1981 e fazendo jus à complementação prevista na Lei Estadual n. 4.819/58 e garantida pela Lei Estadual n. 200/74, deveria o servidor…
Leia maisProcesso Penal Militar e Isonomia
Os §§ 2º e 3º do art. 417 do CPPM — que estabelecem que a defesa pode arrolar até três testemunhas e informantes —,…
Leia maisExoneração. Término. Estágio probatório.
Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante contesta ato da Administração que o exonerou já findo o estágio probatório, porque calcado em…
Leia maisResponsabilidade Civil do Estado e Omissão
A Turma, entendendo não caracterizada na espécie a alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da CF, e afirmando a responsabilidade objetiva do Estado,…
Leia maisLicença-prêmio. Ônus da prova. Inversão a posteriori.
Em ação proposta por servidor buscando o pagamento de licenças-prêmio, é indevida a inversão do ônus da prova, determinada posteriormente à fase instrutória, sob…
Leia mais