AR. Prazo decadencial. União
A MP n. 1.577/97 previu prazo decadencial de quatro anos para as ações rescisórias em que fossem autores a União, os Estados, o Distrito…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Poder de Veto em Concurso: Inconstitucionalidade
O Tribunal, julgando recurso extraordinário interposto em face da CF/69, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 e seus parágrafos da Lei 6.929/75, do Estado…
Leia maisDano moral. Indenização. Transmissão
As recorrentes propuseram ação de indenização por dano moral, em decorrência de alegada calúnia sofrida por seu pai, já falecido, consubstanciada na abertura de…
Leia maisProcuração. Advogado. Autenticação. Autarquia.
Configurada a divergência, a Corte decidiu que, em litígio envolvendo entidade pública, as cópias das peças processuais podem ser autenticadas por agente administrativo, dispensada…
Leia maisPrecatório: Natureza Administrativa
Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios já que esta tem natureza administrativa e não jurisdicional, inexistindo, assim, causa decidida…
Leia maisHonorários Advocatícios. Assistência Judiciária.
A Turma, por maioria, decidiu que a parte que contrata advogado, obrigando-se a pagar honorários caso obtenha êxito na ação não está excluída de…
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