Enquadramento automático. Ausência de concurso. Ilegalidade.
Constitucional. Lei Estadual que cria grupo especial de advogados composto por ocupantes de cargo público de advogado na administração pública direta, autárquica e fundacional.…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Assistência judiciária. Dissídio.
1. O beneficio da assistência judiciária deve ser deferido considerado não apenas os rendimentos mensais, mas também, o comprometimento das despesas, no caso, uma…
Leia maisAcumulação de Cargo Público
Considerando que a CF/88, nas hipóteses em que admite a acumulação de cargos, empregos ou funções, veda a percepção remunerada resultante de três posições…
Leia maisRecurso especial. Processual civil. Servidores. Reajuste de 28,86%. Compensação. Sucumbência. Honorários.
O pedido inicial foi julgado procedente. A eventual compensação de valores porventura já percebidos a tal título não leva ao entendimento de que tenha…
Leia maisTrabalhista. Ação rescisória. Cabimento. Ofensa indireta à Constituição Federal. Precedentes do SEF. Regimental não provido.
A ofensa a CF é indireta por depender do prévio exame da matéria infraconstitucional em que se fundamentou o TST para julgar improcedente a…
Leia maisImpenhorabilidade. Execução. Honorários advocatícios.
As exceções à regra geral da impenhorabilidade previstas na Lei n. 8.009/90 são de interpretação restrita. Assim, na execução de sentença, na qual o…
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