AGU e Ilegitimidade para Embargos em ADIn
O Advogado-Geral da União não tem legitimidade para embargos de declaração a acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade, por se tratar de processo…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Transação judicial. Honorários concedidos por sentença
Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Minas Gerais, insurgindo-se contra sentença homologatória, na parte em que esta manteve íntegra a condenação ao…
Leia maisGreve de agentes do serviço de vigilância agropecuária. Liberação de produtos vegetais e animais. A fiscalização de produtos vegetais e animais importados é questão de segurança nacional
I – Tratando-se de atividade com tal característica, a paralisação quanto à inspeção desse tipo de mercadoria que ingressa no solo nacional não pode…
Leia maisPiso Salarial Estadual e Salário Mínimo
Indeferidos os pedidos de medida liminar em duas ações diretas ajuizadas pela Confederação Nacional da Agricultura – CNA e pela Confederação Nacional do Comércio…
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Cuida-se de Remessa ex offício em Mandado de Segurança em que foi concedida a ordem para determinar que seja apreciado o pedido de aposentadoria…
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O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de prejudicialidade da ação direta requerida pelo Governador do Estado de São Paulo contra a Instrução Normativa…
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