Em agravo interposto contra despacho da Presidência desta Corte que suspendeu os efeitos da sentença prolatada nos autos de mandado de segurança coletivo, impetrado…
Leia maisIndeferida medida liminar em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB contra a Lei 9.703/98 que, dispondo…
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Leia mais1. Segundo o art-4 da Lei-1060/50, para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária basta a simples afirmação de sua pobreza na…
Leia maisAinda na mesma ação direta, o Tribunal julgou parcialmente procedente o pedido quanto à alínea b do item VIII da Instrução impugnada, que prevê…
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