Dano moral. Herdeiros. Divulgação. AIDS
Os pais do falecido, na condição de herdeiros, promoveram ação buscando a condenação do Estado ao ressarcimento do dano moral sofrido pelo seu filho…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade.
Previdenciário. Agravo de Instrumento. Auxílio-suplementar e aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade. Benefícios concedidos antes da Lei nº 8.213/91. Pagamento indevido pelo INSS. Desconto para ressarcimento. Impossibilidade.…
Leia maisAdministrativo. Sindicatos. Servidores Estaduais. Greve. Legalidade. Desconto dos dias parados.
Mesmo que não seja firme o entendimento de que o direito à greve depende, ainda, de regulamentação mediante legislação complementar, certo é que os…
Leia maisAção rescisória. Procuração
Por maioria, a Segunda Seção confirmou decisão que julgou desnecessária a outorga de nova procuração para propositura de Ação Rescisória, sendo suficiente a juntada…
Leia maisAdministrativo. Concurso público
Professor substituto. Preterição de candidato aprovado, em face da abertura de novo certame para preenchimento de vagas a título precário. Comprovação da necessidade e…
Leia maisGratificação de atividade (GAE). Lei Delegada nº 13/92. Lei nº 8.676/93. Princípio da isonomia.
A Segunda Seção está apreciando embargos infringentes opostos pelo Sindicato dos Servidores do Ministério da Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul –…
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