Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Servidores do TRE/DF. IPCR de janeiro de 1996 (10,87%). Art. 9º da Medida Provisória 1.053/95, convertida na Lei nº 10.192 de 14/02/2001.
1. Medidas provisórias e leis sobre a moeda e sistema monetário são de ordem pública cogente (CF 22, VI). Reajuste não é aumento, nem…
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