Processual civil. Sentença de liquidação. Cálculos não impugnados. Matéria preclusa.
1. A nulidade surgida no próprio acórdão recorrido tem que ser argüida em Embargos Declaratórios. Ausente o prequestionamento – Súmulas 282 e 356 do…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Embargos infringentes. Sindicato-autor. Poderes especiais concedidos pelo autor para receber e dar quitação. Possibilidade.
Compensação do percentual devido a título de revisão geral com outras importâncias recebidas pela categoria. Limitação das deduções aos pagamentos decorrentes da mesma lei…
Leia maisExecução. Honorários sucumbenciais. Medida Provisória nº 2.180-35. Inconstitucionalidade.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, deixou de fixar verba honorária em razão do disposto no artigo…
Leia maisTabelas do IRPF. Correção monetária. Direito.
O SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO impetra mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO,…
Leia maisMS. Intervenção. Pessoa jurídica. Direito público.
O art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469/97 não alcança o mandado de segurança. Destarte, a pessoa de Direito Público, alegando que o…
Leia maisAção ordinária de anulação de ato jurídico e reintegração em cargo público. Funcionário Público municipal. Exoneração.
Dispensa durante o estagio probatório. Inexigibilidade do rigor formal do processo administrativo disciplinar. Avaliação de desempenho, porem, baseada em mero questionário padronizado, com dados…
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