Inexistência. Direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais. Nexo causal com o serviço público prestado. Desnecessidade.I – Não havendo dúvida de que a…
Leia maisProsseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, entendeu excluir o desconto da contribuição previdenciária (art. 2º, Lei n. 9.783/99) sobre a parcela não incorporável…
Leia maisA Primeira Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, confirmando a sentença a quo que, em sede de mandado de segurança, garantiu…
Leia maisO art. 525 do CPC não exige que as cópias das peças que compõem o agravo de instrumento sejam autenticadas. Trata-se de formalidade que…
Leia maisInsurge-se a União contra decisão que determinou ao exeqüente, em execução de sentença contra a Fazenda Federal, a juntada das peças necessárias para o…
Leia mais1. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos – Súm.…
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