Militar. Equiparação de vencimentos. Ministros do Superior Tribunal Militar.
A Constituição Federal de 1988, ao vedar a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público civil ou…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Servidor público. Licença-prêmio não usufruída. Contagem em dobro. Aposentadoria.
Julgando apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de servidores públicos federais visando ao reconhecimento da contagem em dobro, para os efeitos…
Leia maisMilitar. Cardiopatia grave. Reforma.
O militar incapacitado definitivamente para o trabalho, tendo em vista cardiopatia grave, tem direito à reforma nos termos da Lei 6.880/80, arts. 106, II,…
Leia maisWagner Legislativo nº 41 (07.10 – 11.10)
SEGUNDA-FEIRA (07.10.2002) Decreto nº 4.409, de 4.10.2002 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério da Saúde e…
Leia maisAcidente em serviço. Imprudência do acidentado. Pensão militar.
Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que a condenou a restabelecer pensão por morte de militar, decorrente de acidente de serviço. A…
Leia maisJuiz classista. Aposentadoria. Revogação da Lei nº 6.903/81 pela Medida Provisória nº 1.523/96. Segurança denegada.
Sob qualquer perspectiva que se analise a questão, impõe-se concluir peã impossibilidade da concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com fundamento da Lei…
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