Não se tratando de remoção de ofício de servidor, é assegurado o direito de transferência de matrícula ao cônjuge, aos filhos ou enteados, ou…
Leia maisA Constituição de 1988 estabeleceu que os servidores com direito à estabilidade no serviço público são somente aqueles que, na data de sua promulgação…
Leia maisTrata-se de Oficiais de Justiça Avaliadores aposentados e pensionistas que pretendem ver reconhecido o direito de receber gratificação já percebida por oficiais em atividade.A…
Leia maisNa hipótese dos autos, restou demonstrado que aos autores, em razão do fato de não comparecerem ao local de trabalho, deixando de cumprir suas…
Leia mais1. No ordenamento jurídico da época em que os apelantes recolheram as contribuições previdenciárias não havia disposição expressa que proibisse a acumulação das aposentadorias…
Leia mais1. Mandado de segurança impetrado por Município contra seqüestro em conta-corrente de valor atualizado do débito. 2. Consignando o Precatório valor expresso em forma…
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