Desconto previdenciário. Base de cálculo. Incidência sobre Funções Comissionadas.
1. A União, com amparo no artigo 13 da Lei nº 1.533/51, combinado com o artigo 4º da Lei nº 4.348/64 e no artigo…
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Leia mais1. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que mantém a improcedência de pedido formulado em anterior ação rescisória. Alegação de ofensa aos mesmos dispositivos legais…
Leia maisEm se tratando de benefício de prestações continuadas e não havendo expressa negativa por parte do Poder Público, não cabe falar em prescrição do…
Leia maisPresume-se preterição e caracteriza o descumprimento do precatório-requisitório, a ensejar o seqüestro, a não-inclusão no orçamento da verba para atender ao pagamento do precatório-requisitório,…
Leia mais1. O Sindicato atua como substituto processual legítimo, na defesa de direitos e interesses de seus filiados (CPC, art. 6; CF, art. 5º, XXI…
Leia maisA prescrição do direito de ação trabalhista, por ser matéria de defesa, somente pode ser argüida pelas partes na relação processual e, somente nas…
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