Administrativo. Pensão temporária por morte. Restabelecimento. Servidor público. Óbito em 25.01.1971. Lei nº 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Cargo em comissão. Possibilidade.…
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Servidor da Funasa. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Deferimento. Indenização. Responsabilidade do empregador. Ausência de prova. Narrativa deficiente. Impossibilidade de reconhecimento de culpa.…
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Militar. Lei 6.880/1980. Portador do vírus HIV. Lei 7.670/1988. Direito à reforma ex officio em grau hierarquicamente imediato ao que ocupava na ativa. O…
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Servidor público. Pedido de remoção. Art. 36, III, c, da Lei 8.112/1990. Ato vinculado e independente do interesse da União. Respeito ao critério de…
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A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, deu provimento a agravo interno para declarar a incompetência do Supremo Tribunal Federal (STF)…
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O Plenário, por maioria, deferiu parcialmente medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do § 2º do art. 1º do…
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