Governo extingue funções de confiança e limita gratificações
Brasília – O governo extinguiu hoje (13) cargos em comissão e funções de confianças, além de limitar a ocupação, a concessão ou a utilização…
Leia maisMês: março 2019
Servidor público. Remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração. Motivo de saúde de dependente. Preexistência da doença. Agravamento.
A constatação de que a doença alegada é preexistente ao ingresso do autor no serviço público não lhe retira o direito à remoção, uma…
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Sindicato: legitimidade “ad causam” e registro no Ministério do Trabalho
A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade…
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Relotação. Preferência sobre candidatos recém-aprovados em concurso posterior. Preterição.
Servidor público. Relotação. Preferência sobre candidatos recém-aprovados em concurso posterior. Preterição. Desrespeito ao critério de antiguidade. Arbitrariedade. Precedentes. Remoção concedida. O critério da antiguidade…
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Pensão por morte. Servidor público federal. Óbito em 1988. Enteada. Equiparação a filha. Impossibilidade. Ausência de amparo legal.
A concessão da pensão estatutária é regida pela legislação vigente à época do falecimento do instituidor. A Lei 3.373/1958 contemplou como beneficiário o enteado…
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Pensão militar. Ilegalidade de condicionar consignados a julgamento no TCU sobre pensão.
Administrativo. Pensão militar. Ilegalidade do ato administrativo que condiciona a concessão de empréstimo consignado em folha sobre pensão militar ao julgamento da legalidade da…
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