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Decisão liminar foi deferida pela 27ª Vara Federal do RJ. A Constituição prevê, como direito básico do trabalhador, a liberdade de associação profissional ou…
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Força-Tarefa acompanhará demandas judiciais da Reforma da Previdência
Portaria que institui o grupo está no Diário Oficial de hoje Brasília – Uma força-tarefa, reunindo 20 profissionais, no âmbito da Advocacia-Geral da União…
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Admitida cobrança de taxas em curso de pós-graduação em universidade pública
Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a garantia constitucional da gratuidade de ensino não impedede a cobrança, por…
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