Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já se manifestou no…
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Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em…
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Processual civil. Recurso especial. Execução. Indeferimento da inicial. Citação do executado na fase de apelação. Verba honorária. Cabimento. ART. 85 do CPC. 1. Indeferida…
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É possível a acumulação de um cargo de professor exercido sob o regime de dedicação exclusiva com outro cargo de professor se o servidor…
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Não há vedação legal para o recebimento cumulativo do adicional de irradiação ionizante com a gratificação por trabalhos com raios X, sendo diversas as…
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Administrativo. Servidor do Ministério Público da União. Remoção. Permanência mínima de três anos (art. 28, § 1º, da lei 11.415/2006). Novas nomeações. Direito de…
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