Administrativo. Servidor público. Auditor da Receita Federal do Brasil. Licença para tratar de interesses particulares. Ato discricionário da Administração. Indeferimento administrativo. Ausência de motivação…
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Militar temporário. Desincorporação. Nulidade do ato de licenciamento. Lesão no joelho e hérnia de disco lombar. Direito à assistência médico-hospitalar. Reintegração para tratamento médico/fisioterapêutico…
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Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Suframa. Reposicionamento para o final da lista de aprovados. Possibilidade. Solicitação após a nomeação. Não alteração da situação…
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Servidor público. Remoção a pedido independentemente do interesse da Administração. Motivo de saúde. Politraumatismo. Transtorno de ansiedade e estresse pós-traumático. Escolha da localidade pelo…
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Processo administrativo disciplinar. Policial federal. Aplicação de três dias de suspensão. Possibilidade de cumprimento imediato da penalidade independentemente de aguardar o recebimento e o…
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Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos. Cargo agente de correios. Convocação para exames pré-admissionais. Prazo exíguo. Razoabilidade. Sentença…
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