O adicional de periculosidade, nos termos da Lei 8.270/1991, foi mantido como vantagem pessoal nominalmente identificada, parcela salarial fixa que se sujeita aos mesmos…
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Agravo de Instrumento. Instituto Federal do Paraná. Matrícula. Curso de técnico em cooperativismo. Vagas de inclusão. Déficit de atenção. Dislexia. 1. Em cognição sumária,…
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Agravo de instrumento. Servidor público. Remoção. Instituições de ensino superior distintas. Saúde. Possibilidade. Nulidade da decisão agravada por motivação insuficiente. Superação. 1. A decisão…
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Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Bem jurídico tutelado pelo art. 117, IX, da Lei 8.112/1990. Dignidade da função pública. Ausência de proveito econômico. Não…
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Processo administrativo disciplinar. Substituição indevida da pena de demissão pela exoneração ex officio. Ilegalidade e desvio de finalidade configurados. A exoneração ex officio prevista…
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Contratação de professores substitutos. Hipóteses previstas na Lei 8.745/1993. Ausência de desvirtuamento do instituto da contratação temporária de excepcional interesse público. A admissão de…
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