Cabimento de ação rescisória e decisão homologatória de transação
A decisão judicial homologatória de acordo entre as partes proferida na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 é impugnável por meio…
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A Primeira Turma desafetou recurso ordinário em mandado de segurança anteriormente encaminhado para julgamento no âmbito do Plenário (Informativo 594). O recurso fora interposto…
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Exoneração de cargo em comissão no curso da gravidez. Estabilidade provisória. Proteção à maternidade. Arts. 7º e 201 da Constituição Federal e art. 10…
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Administrativo. Servidor público. Lei 1.234/1950. Redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 24 (vinte e quatro) horas semanais — pagamento de horas…
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Apelação. Ação Civil Pública. Administrativo. Alegação de nulidade. Adequação da via eleita. Regime de sobreaviso. Delegados da polícia federal. Remuneração do período. Subsídio. Parcela…
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Administrativo. Militar temporário: moléstia sem relação de causa e efeito com as atividades militares. Reintegração para tratamento da saúde. Impossibilidade. Doença ceratocone congênita. Estando…
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