RGPS. Cargo em comissão. Incidência de contribuição previdenciária.
Pedido de uniformização suscitado pela união. Reafirmação da tese de que os empregados submetidos ao regime geral da previdência social (RGPS), aí incluídos os…
Leia maisMês: junho 2018
Posse em cargo público. Declaração negativa de processos criminais. Presunção de inocência.
Apelação. Mandado de segurança. Posse em cargo público. Declaração negativa de processos criminais. Presunção de inocência e supremacia do interesse público. Ponderação. 1. A…
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Concurso público. Militar. Inaptidão em exame médico. Ausência de incapacidade.
Administrativo. Concurso público. Militar. Inaptidão em exame médico. Perícia judicial. Ausência de incapacidade. Direito a prosseguir no concurso. Devidamente comprovada, por meio de laudo…
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Militar. Dentista. Raios X. Indenização. Jornada superior.
Administrativo. Militar. Dentista. Raios X. Indenização. Jornada superior. Coisa julgada. Inocorrência. Caracteriza-se a coisa julgada pela repetição de ação já proposta e devidamente julgada…
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Pensão por morte. Trabalhador urbano. Comprovação da condição de segurado. Filho maior inválido.
Pensão por morte. Trabalhador urbano. Comprovação da condição de segurado. Filho maior inválido, portador de retardo mental moderado. Incapacidade para o trabalho. Dependência econômica.…
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Servidor público federal. Auxílio-transporte. MP 2.165-36/2001. Uso de veículo próprio. Indenização devida.
O auxílio-transporte, instituído pela MP 2.165-36/2001, possui natureza jurídica indenizatória e destina-se ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou…
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