Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Adicional de 25%. Termo inicial. Antecipação de tutela. Correção monetária e juros de mora. 1. A concessão de…
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Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Pressupostos. Polícia federal. Divulgação ilegal de imagem de servidor em curso preparatório. Dano moral − ocorrência. Indenização − cabível.…
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Administrativo. Servidora pública federal. Prorrogação de licença maternidade. Posse em cargo público após o período previsto para a sua requisição. Art. 2º, § 1º…
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1. A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou mandado de segurança impetrado em face de ato do CNJ, que determinara…
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1. A prova colhida mediante autorização judicial e para fins de investigação ou processo criminal pode ser utilizada para instruir procedimento administrativo punitivo. Essa…
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Administrativo e Constitucional. Petição. Servidor público. Limites ao direito de greve. Descontos dos dias parados. Multa por descumprimento de ordem judicial. Percentual mínimo de…
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