Concurso público: direito subjetivo a nomeação e surgimento de vaga – 2
1. Em conclusão de julgamento, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança em que se pretendia garantir…
Leia maisMês: agosto 2016
Ato do CNJ e extensão de gratificação de servidor público – 2
1. A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou mandado de segurança impetrado em face de ato do CNJ, que determinara…
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PAD: prova emprestada e nulidade – 2
1. A prova colhida mediante autorização judicial e para fins de investigação ou processo criminal pode ser utilizada para instruir procedimento administrativo punitivo. Essa…
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Limites ao direito de greve. Descontos dos dias parados. Multa por descumprimento de ordem judicial.
Administrativo e Constitucional. Petição. Servidor público. Limites ao direito de greve. Descontos dos dias parados. Multa por descumprimento de ordem judicial. Percentual mínimo de…
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Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execuções de pequeno valor.
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Art. 1º-D da lei 9.494/97. Honorários advocatícios. Execuções de pequeno valor. Pagamento mediante expedição…
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Aposentadoria por tempo de contribuição. Restabelecimento do benefício.
Previdenciário. Mandado de segurança. Aposentadoria por tempo de contribuição. Restabelecimento do benefício. Não havendo dualidade de sistemas previdenciários no histórico contributivo do segurado, é…
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