Processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Art. 1º-D da lei 9.494/97. Honorários advocatícios. Execuções de pequeno valor. Pagamento mediante expedição…
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Previdenciário. Mandado de segurança. Aposentadoria por tempo de contribuição. Restabelecimento do benefício. Não havendo dualidade de sistemas previdenciários no histórico contributivo do segurado, é…
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Administrativo. Servidor público. Concurso de remoção. Inscrição. Requisitos. Critérios de pontuação e classificação. Maior tempo de efetivo exercício no mesmo cargo público. Função pública…
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O programa Jornada dessa semana traz uma reportagem especial sobre os transtornos mentais no ambiente de trabalho, problemas que levam milhares de pessoas a…
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também aprovou ontem a admissibilidade da proposta que muda a Constituição Federal para permitir que…
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O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 403.086.870,19 relativos às requisições de…
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