Administrativo. Civil. Acidente fatal provocado por veículo oficial. Responsabilidade Objetiva do Estado − Pressupostos (ato estatal, dano e nexo causal) demonstrados. Danos morais −…
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Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissinais graduados em medicina, odontologia, farmácia e veterinária. Prévia dispensa por excesso de contingente. Convocação após a conclusão do curso…
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Não se aplica a pena de deserção a recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Se a controvérsia posta sob…
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Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público. Posse e nomeação. Acumulação de cargos públicos na área da saúde. Cargo efetivo com 40 horas…
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1. “Conforme narrado na exordial, o militar A. G. L. ingressou no serviço obrigatório em março de 2006, tendo, em 22.01.2007, iniciado os testes…
Leia maisDireito Processual Civil. Comprovação de pagamento de preparo recursal via recibo extraído da internet. O pagamento do preparo recursal pode ser comprovado por intermédio…
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