O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 852796, que trata da forma de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo…
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O prazo prescricional para a execução individual de ação coletiva é contado do trânsito em julgado da sentença, e não há necessidade de ampla…
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A União deve indenizar em R$ 20 mil, por dano moral, uma ex-servidora comissionada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), no…
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Administrativo. Servidor. Redução de carga horária sem compensação e sem redução salarial. Filho portador de autismo. Lei 8.112/90. Honorários. 1 − Em sendo a…
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Administrativo. Processual civil. Servidor público. Auxílio-alimentação. Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Isonomia com servidores do TCU. Improcedência. I. A Funasa ostenta legitimidade…
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Administrativo, Civil e processual civil. Ação indenizatória. Militar. Reforma. Doença decorrente da prestação do serviço militar. Nexo de causalidade reconhecido em inquérito sanitário de…
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