Modificação de decisão judicial pelo TCU e coisa julgada – 3
Não atenta contra a coisa julgada o entendimento de que, em face de efetiva alteração do estado de direito superveniente, a sentença anterior, a…
Leia maisMês: agosto 2015
Inaptidão temporária. Concurso. Perícia
Administrativo. Concurso público. Apelação. Exame pré-admissional. Candidato considerado inapto. Inaptidão temporária. Transtorno de personalidade com instabilidade emocional. Perícia judicial constatando aptidão para o cargo.…
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Acidente fatal provocado por veículo oficial. Responsabilidade Objetiva do Estado
Administrativo. Civil. Acidente fatal provocado por veículo oficial. Responsabilidade Objetiva do Estado − Pressupostos (ato estatal, dano e nexo causal) demonstrados. Danos morais −…
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Administrativo. Militar. Responsabilidade civil. Dano moral. Efeitos
1. “Conforme narrado na exordial, o militar A. G. L. ingressou no serviço obrigatório em março de 2006, tendo, em 22.01.2007, iniciado os testes…
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Comprovação de pagamento de preparo recursal via recibo extraído da internet
Direito Processual Civil. Comprovação de pagamento de preparo recursal via recibo extraído da internet. O pagamento do preparo recursal pode ser comprovado por intermédio…
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Direito Administrativo. Inconstitucionalidade do art. 170 da Lei 8.112/1990
Não deve constar dos assentamentos individuais de servidor público federal a informação de que houve a extinção da punibilidade de determinada infração administrativa pela…
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