Direito processual civil. Deserção e Assistência Judiciária
Não se aplica a pena de deserção a recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Se a controvérsia posta sob…
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Concurso público. Posse e nomeação. Acumulação de cargos públicos na área da saúde.
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Administrativo. Militar. Responsabilidade civil. Dano moral. Efeitos
1. “Conforme narrado na exordial, o militar A. G. L. ingressou no serviço obrigatório em março de 2006, tendo, em 22.01.2007, iniciado os testes…
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Direito Administrativo. Inconstitucionalidade do art. 170 da Lei 8.112/1990
Não deve constar dos assentamentos individuais de servidor público federal a informação de que houve a extinção da punibilidade de determinada infração administrativa pela…
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Vencimentos de servidores públicos e parcelamento
O Plenário iniciou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), que indeferira liminar na qual se pretendia a suspensão…
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