Execução individual de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Inocorrência.
É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que a prescrição da ação de conhecimento e a da execução são distintas, exceto no…
Leia maisMês: fevereiro 2015
Direito processual civil. Possibilidade de penhora sobre honorários advocatícios.
Excepcionalmente é possível penhorar parte dos honorários advocatícios – contratuais ou sucumbenciais – quando a verba devida ao advogado ultrapassar o razoável para o…
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Concurso público: reenquadramento e art. 19 do ADCT (1-2)
Concurso público: reenquadramento e art. 19 do ADCT – 1 O Plenário confirmou em parte medida cautelar (noticiada no Informativo 229) e julgou parcialmente…
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Antecipação de tutela. Administrativo. Professores. Ponto eletrônico. IFRS.
1. O controle eletrônico de assiduidade e pontualidade dos servidores possui previsão no Decreto 1.590/95 (art. 6º, II). 2. Cabe à administração pública regulamentar,…
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Menor de 18 anos aprovado no ENEM não pode cursar ensino superior sem concluir ensino médio
Para magistrado do TRF3, estudante de MS não tem idade mínima exigida para se valer do exame como certificação da conclusão do ensino médio…
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Projeto autoriza universidades públicas a criar fundos patrimoniais
A exemplo do que ocorre com estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, as universidades brasileiras poderão vir a receber recursos doados por ex-alunos e por…
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