Mês: fevereiro 2015

23 de fevereiro de 2015

Direito processual civil. Prorrogação do termo final do prazo para ajuizamento da ação rescisória. Recurso repetitivo (Art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ).

O termo final do prazo decadencial para propositura de ação rescisória deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente quando recair em data…

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23 de fevereiro de 2015

Concurso público para o corpo de saúde da Marinha. Exigência de altura mínima. Necessidade de previsão legal

Processual Civil. Administrativo. Ação civil pública. Concurso público para o corpo de saúde da marinha. Exigência de altura mínima. Necessidade de previsão legal. Exclusão…

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23 de fevereiro de 2015

Direito Tributário. Correção monetária do valor do ir incidente sobre verbas recebidas acumuladamente em ação trabalhista. Recurso repetitivo (Art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ).

Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba…

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23 de fevereiro de 2015

Desnecessidade de devolução de valores recebidos pro força de decisão judicial, mesmo que essa seja modificada. Boa-fé do servidor

Processual Civil e Administrativo. Ação ordinária. Servidor público. Pagamento indevido decorrente de decisão judicial. Caráter precário. Necessidade de restituição ao erário. Valores recebidos por…

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23 de fevereiro de 2015

Execução individual de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Inocorrência.

É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que a prescrição da ação de conhecimento e a da execução são distintas, exceto no…

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23 de fevereiro de 2015

Antecipação de tutela. Administrativo. Professores. Ponto eletrônico. IFRS.

1. O controle eletrônico de assiduidade e pontualidade dos servidores possui previsão no Decreto 1.590/95 (art. 6º, II). 2. Cabe à administração pública regulamentar,…

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