Erro médico. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Dano moral.
Apelação cível. Erro médico. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Dano moral. Juros de mora. 1. A doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido…
Leia maisMês: dezembro 2014
Formação em nível superior não impede posse em cargo de nível médio
Se o candidato possui formação superior ao requisitado na área de conhecimento para a vaga, a posse é devida Em sentença, foi determinada…
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Somente lei pode restringir o exercício de atividade profissional
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que declarou a ilegalidade da Instrução Normativa nº 06/2000,…
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Em mandado de segurança, é possível a aplicação de astreintes sobre patrimônio do agente público
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível, no mandado de segurança, a multa coercitiva prevista no artigo 461…
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Tribunais podem suspender prazos e audiêncais em janeiro, decide CNJ
Os tribunais podem suspender os prazos processuais em janeiro além do recesso do Judiciário. Por maioria, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que a…
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Líderes decidem votar salários do STF, Ministério Público, deputados e senadores
O secretário geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Mozart Vianna, informou há pouco que os líderes partidários fecharam acordo para votar ainda…
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