Daltonismo não está indicado na legislação como doença incapacitante. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF1 confirmou sentença que impediu candidato com daltonismo…
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Ao analisar Suspensão de Liminar (SL 820) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Instituto de Previdência Social de Campinas (Camprev), o ministro Ricardo…
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A deputada Maria Lucia Prandi (PT-SP) apresentou para exame da Câmara dos Deputados o PLP 431/14, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos…
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