Projeto visa conceder aposentadoria especial aos servidores com deficiência

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01 de dezembro, 2014

A deputada Maria Lucia Prandi (PT-SP) apresentou para exame da Câmara dos Deputados o PLP 431/14, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência. O projeto altera a redação e rearticula o Capítulo II, do Título VI – Da Seguridade Social do Servidor, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Federais, e dá outras providências.

A deputada entende que é “necessário ampliar ainda mais a abrangência do direito das pessoas com deficiência a aposentadoria especial, estendendo o benefício também aos servidores públicos, em todas as esferas de Poder e governo.”

Tramitação

Proposição aguarda distribuição para as comissões competentes da Câmara dos Deputados.

Fonte: DIAP