Adepol/Brasil questiona “sindicância patrimonial” de policiais do RJ
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5183 no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido…
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Falha do aparelho judiciário não justifica o acolhimento da prescrição ou da decadência
Não se aplica o mecanismo da prescrição ou da decadência quando a ação, proposta dentro do prazo fixado em lei, fica paralisada por demora…
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Comissão aprova Projeto de Lei que concede anistia a ex-servidores públicos federais
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou ontem (10/12) o parecer do deputado federal Akira Otsubo (PMDB/MS) ao Projeto de Lei 3.846/2008, que…
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Pensionistas do INSS não são obrigados a devolver benefício recebido de boa-fé
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia suspender o…
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STF define marco temporal para distinção do pagamento da GDATFA a ativos e inativos
Em sessão nesta quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a data da homologação do resultado das avaliações de desempenho…
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CLT pode ser alterada para acelerar cobrança de dívida trabalhista
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nessa quarta-feira (10/12) o Projeto de Lei do Senado 606/2011, que dispõe sobre a…
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