Ação Civil Pública. Natureza do FGTS. Legitimidade do MPF. Cabimento da ação. Antecipação de tutela. Caráter dúplice do fundo. Discussão do direito do trabalhador. Ilegalidade da MP frente à LC. Direito individual homogêneo. Hipóteses de saque por doença.
1. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é direito social do trabalhador de, mediante depósitos bancários em conta vinculada, formar uma poupança…
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