ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR. CUMULAÇÃO DE QUINTOS COM APOSENTADORIA OU PENSÃO. LEI Nº 1.711/52 E LEI Nº 6.732/79. IMPOSSIBILI
1 – Embargos de declaração interpostos pela UFC – Universidade Federal do Ceará, em face de acórdão que julgou parcialmente procedente a ação rescisória…
Leia mais