setembro 2012 – Página: 36 – Wagner Advogados Associados

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS ESTUDANTES QUE CURSARAM TODO O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. MATRÍCULA INDEFERIDA

I. Para aplicação do quanto disposto no parágrafo 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil é necessário que se encontre a decisão…

I – Este Tribunal firmou o entendimento no sentido de que o erro de fato suscetível de fundamentar a ação rescisória é somente aquele…

I. Viola o disposto nos arts. 100, §§ 9º e 10, da Constituição; 22, § 4º, da Lei 8.906/1900; 30 e 31 da Lei…