ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 515, CAPUT, §1º E §2º, DO CPC. APRECIAÇÃO…
Leia mais